Projeto de lei assegura matrícula prioritária a alunos surdos em escolas públicas que ofereçam ensino em Libras, mesmo fora do zoneamento.
Garantir matrícula prioritária em escolas com ensino em Libras (Língua Brasileira de Sinais) é a proposta de Renan Ceschin (Pode) para fortalecer a inclusão de estudantes surdos na rede pública de ensino de Curitiba. Em tramitação na Câmara de Vereadores, o projeto de lei altera a legislação municipal para permitir que esse direito seja exercido mesmo em escolas fora do zoneamento. “A realidade dos alunos surdos exige atenção especial à educação bilíngue”, justifica o parlamentar.
A proposta modifica a lei municipal 14.957/2016, que trata da prioridade de matrícula para estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida em Curitiba, ao incluir os alunos surdos no rol de beneficiários. O texto reconhece a necessidade de um ensino especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como fator determinante para o acesso à educação de qualidade, independentemente da localização da escola (005.00342.2025).
Direito de escolha em escolas com ensino em Libras
O projeto acrescenta à legislação vigente a possibilidade de que estudantes surdos exerçam o direito à prioridade de matrícula em qualquer instituição pública de ensino municipal que ofereça ensino especializado em Libras, ainda que fora da região onde residem. Com isso, a proposta de Ceschin elimina o critério geográfico como obstáculo para o acesso ao ensino bilíngue.
“Este projeto visa garantir uma educação de qualidade, sem que a distância seja um impeditivo para os estudantes surdos. As vagas em escolas com ensino especializado em Libras são limitadas e, muitas vezes, essas instituições ficam longe das casas dos alunos”, afirmou o autor na justificativa da proposta. Ainda segundo o vereador, a iniciativa se alinha a diretrizes nacionais de acessibilidade educacional, como a Lei Brasileira de Inclusão (lei federal 13.146/2015), ao ampliar mecanismos que promovam a equidade no acesso à educação pública.
A proposta também reconhece a Libras como primeira língua da comunidade surda, conforme estabelece o decreto federal 5.626/2005. “A inclusão plena dos alunos surdos exige que respeitemos suas especificidades linguísticas. Esse projeto garante um direito fundamental, que é o de aprender na própria língua, em um ambiente preparado para isso”, complementa Renan Ceschin.
A proposta foi apresentada no Legislativo em 15 de abril e ainda está em tramitação nas comissões permanentes da CMC, tendo recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. A matéria aguarda o parecer da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, que deverá ser emitido no segundo semestre deste ano.
Fonte: Câmara de Curitiba
