A Câmara Municipal de Jequié aprovou indicação de autoria da vereadora Moana Meira, que sugere ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade da inserção de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos públicos oficiais realizados no município.
Na justificativa, a parlamentar ressalta que a LIBRAS é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e que a presença do intérprete é fundamental para assegurar o direito à informação, à participação e à cidadania das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
Segundo Moana Meira, a proposta representa um avanço significativo nas políticas de inclusão, ao garantir acessibilidade comunicacional nos atos oficiais do município.
A iniciativa, conforme destaca a vereadora, está alinhada a diversos dispositivos legais que tratam da integração da pessoa com deficiência, reforçando o compromisso de Jequié com uma gestão pública mais justa, acessível e inclusiva.
Fonte: Câmara Municipal de Jequié – BA
