A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Ela promoveu ajustes no texto e ampliou o escopo da isenção, incluindo partes e peças empregadas na adaptação ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva desonerados.
“Assim, facilitamos, além da aquisição, a manutenção do equipamento adquirido”, disse.
Entre os produtos que podem ser abrangidos pela futura lei estão aqueles com recursos facilitadores para pessoas com deficiência visual, déficit auditivo e surdez e as cadeiras de rodas motorizadas, as adaptações para veículos, as órteses e as próteses, entre outros.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITOS-HUMANOS/566596-COMISSAO-APROVA-ISENCAO-DE-IPI-PARA-PRODUTOS-DE-TECNOLOGIA-ASSISTIVA.html
