Em sessão realizada nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou com unanimidade (24 votos sim) o projeto de lei que estabelece diretrizes para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas da rede municipal. A iniciativa traz como orientação principal a formação e a capacitação dos profissionais da educação em Libras.
De maneira complementar, o texto traz outros dois nortes para a rede de ensino da capital: o incentivo à criação de ambientes educacionais acolhedores e inclusivos, que favoreçam a interação entre alunos surdos, deficientes auditivos, ouvintes e toda a comunidade escolar; e a superação de barreiras comunicacionais, por meio da valorização da diversidade linguística e cultural.
Os parâmetros previstos na matéria, assinada por Carlise Kwiatkowski (PL), servirão de base para que as instituições desenvolvam práticas pedagógicas e atividades de sensibilização que utilizem a Libras como meio de comunicação e aprendizado (005.00113.2025, com o substitutivo 031.00090.2025). Ao substitutivo geral, o Plenário também aprovou duas subemendas: uma da Comissão de Constituição e Justiça, para ajustar a ementa do projeto; e outra da autora, que modificou a redação do artigo 1º e suprimiu a Libras como componente extracurricular.
O texto prevê que caberá ao Poder Executivo regulamentar essa política de inclusão, por meio da Secretaria de Educação e do Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os atos complementares poderão definir normas para programas de formação continuada, fomentar parcerias com instituições para capacitação e promover campanhas sobre a importância da língua na inclusão social; entre outras medidas administrativas.
O texto retorna à pauta para votação definitiva na próxima segunda-feira (14). Caso aprovada em definitivo pela CMC e sancionada pelo prefeito, a proposta entrará em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial.
Debate teve manifestações de apoio e cobrança por cargo de intérprete de Libras
Durante a defesa da aprovação da proposta, a autora compartilhou relatos de pessoas surdas que enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos e citou como exemplo o caso de um paciente que recebeu medicação errada devido à barreira da comunicação.
“Nós precisamos imaginar por alguns segundos o que isso significa. Você procura ajuda porque está doente, tenta explicar o que está sentindo e do outro lado ninguém consegue compreender. Isso não pode ser considerado normal. Comunicação também é cuidado, comunicação também é proteção. Em algumas situações, comunicação pode salvar vidas. Por isso, acredito que precisamos começar pela base, e a base é a educação”, justificou.
Além de Carlise, outros seis vereadores utilizaram a palavra para debater a proposição. Líder do Governo na Câmara, Serginho do Posto (PSD) encaminhou voto favorável e afirmou que a Prefeitura é sensível ao tema: “o projeto tem potencial para preencher lacunas na área da acessibilidade no serviço público”, afirmou.
Também manifestaram apoio à iniciativa os vereadores Marcos Vieira (PDT), Delegada Tathiana Guzella (PL), Zezinho Sabará (PSD), Angelo Vanhoni (PT) e Camilla Gonda (PSB). Vanhoni ressaltou que a medida colabora com a emancipação das pessoas surdas. “Disseminar a Libras é uma luta da comunidade surda no Brasil e no mundo todo”, reforçou. Ele também elogiou a montagem do espetáculo de dramaturgia surda “Insurdir ou Cenas Surdas”, em cartaz no Teatro Regina Vogue. “Os surdos estão, através da arte e da cultura, abrindo um diálogo com a sociedade ouvinte”, resumiu.
Apesar de favorável ao projeto de lei, Camilla Gonda defendeu a criação do cargo específico de intérprete de Libras no quadro de servidores da Prefeitura de Curitiba. A parlamentar ressaltou que, apesar de o município contar com servidores capacitados na linguagem de sinais, não há uma carreira própria na estrutura funcional, o que pode levar ao sucateamento do trabalho desses profissionais.
Líder da Oposição, a vereadora lembrou ter feito um pedido de informação à gestão municipal solicitando o número de intérpretes atuantes e recebeu como resposta a inexistência desse cargo. Para a parlamentar, a criação da função via concurso público, com regimento e valorização orçamentária própria, é indispensável para demonstrar o compromisso real do Executivo com as pautas de inclusão.”A inclusão deve perpassar por uma valorização real dos nossos servidores. Demonstrar compromisso com a inclusão também é observar se quem já faz esse trabalho está sendo devidamente valorizado”, afirmou a vereadora.
Fonte: Câmara de Curitiba PR
