O Legislativo de Porto Alegre rejeitou na tarde desta quarta-feira (21/10) o veto total do Executivo ao projeto de lei nº 218/19, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), que institui no município o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdoscegos. O projeto foi aprovado no dia 7 de julho de 2020, por decisão unânime.

Na tentativa de vetar a proposta, o prefeito considerou que o projeto tem vício de iniciativa, uma vez que é de competência do Executivo a geração de despesas. Disse ainda que embora elogiável a iniciativa do parlamentar com a inclusão de pessoas com deficiência em todas as instâncias, a proposta não teria como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma diz respeito a atos inerentes à função executiva.

Já segundo o autor, o objetivo é de que o município assegure, por meio da central, o pleno atendimento na prestação dos serviços em situações em que a administração não dispuser de servidor proficiente em Libras para orientar as pessoas com deficiência, que poderá ser feito na modalidade virtual, mediante uso de tecnologia para interpretação das informações solicitadas, ou presencial, com prévio agendamento. No modo virtual, de acordo com o autor do projeto, poderá ser disponibilizada a transmissão simultânea por vídeo para o atendimento em libras às pessoas com deficiência auditiva. Aos profissionais intérpretes que atuarão na Central será necessária formação conforme as leis 12.319/10 e 13146/15.

Para viabilizar a criação da Central, a administração poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou privado, visando ao desenvolvimento, à execução e a sua manutenção. As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas e o governo terá 90 dias para a sua regulamentação, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.

Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre

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