Projeto de Lei propõe que os Shoppings deverão ter pelo menos um funcionário no balcão de informações a fim de atender pessoas surdas
Foi deliberado na manhã desta segunda-feira (19/06) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei de autoria do Vereador Roberto Sabino (Podemos) que dispõe sobre a obrigatoriedade de Shopping Centers da capital do Amazonas, disponibilizarem profissionais em comunicação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) com o intuito de auxiliar pessoas com deficiência auditiva.
Os shoppings deverão afixar em local acessível e fácil localização a indicação que possuem funcionários habilitados em LIBRAS. Os centros de compras terão o prazo de 180 dias para total adequação dispostas na Lei, sendo regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
“Essa Proposta de Lei tem o objetivo de inserir cada vez mais as pessoas com deficiência auditiva ou surdas, nos segmentos que necessitem de um maior cuidado no atendimento comercial nos shoppings da capital. A ausência de intérpretes de Libras nestes estabelecimentos expõe as pessoas com deficiências ao constrangimento e dificuldades, pois nem todas conseguem se expressar verbalmente, principalmente em locais muito grandes e com grande fluxo de pessoas como os Shoppings”, destacou Roberto Sabino em discurso.
O Projeto de Lei foi deliberado com o n° 256/2023 e vai ser analisado agora pela 2° Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Manaus.
Fonte: Câmara Municipal de Manaus
