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CFF aprova isenção do IPVA para surdos

Com emenda aditiva apresentada pelo deputado Ubaldo Fernandes (PTC), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprova, por unanimidade, Projeto de Lei de iniciativa...

Jean propõe isenção de IPVA para pessoas com deficiência

As despesas da Lei deverão ficar por conta das dotações orçamentárias definidas no orçamento vigente. RONDÔNIA - O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou o projeto...

Ação jurídica solicita inclusão dos deficientes auditivos na isenção de IPI...

Atualmente, a pessoa com deficiência auditiva não possui o benefício legal de adquirir veículos com isenções de IPI, ICMS e IPVA, direito concedido às...