Requerimento de Pedro Kawai, aprovado nesta quinta (14), busca informações sobre cargos, vagas e lotação desses profissionais na administração municipal
A existência de cargos, o número de vagas e a lotação de profissionais intérpretes de Libras e instrutores de surdos na administração municipal são temas de questionamentos do vereador Pedro Kawai (PSDB). O requerimento, encaminhado ao Executivo, foi aprovado pela Câmara na noite desta quinta-feira (14), na 41ª Reunião Ordinária.
No requerimento 784/2025, o parlamentar ressalta que a Lei Federal 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Libras (Língua Brasileira de Sinais) “como meio legal de comunicação e expressão, determinando que o poder público em todas as esferas adote medidas para garantir sua difusão e uso”. Ele também cita o Decreto Federal 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que “regulamenta a referida lei e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes de Libras em instituições públicas e privadas, especialmente nas áreas da educação, saúde e assistência social”.
Com base nisso, Pedro Kawai pergunta se o município dispõe de cargos para intérprete de Libras e para instrutor de surdos e, em caso afirmativo, quantos cargos existem para cada função.
Ele também quer saber quantos desses cargos estão preenchidos e pede a lotação dos profissionais em exercício. Em caso de vacância, o vereador questiona se há previsão para a abertura de processo seletivo ou concurso público para preenchê-los.
Por fim, o vereador também pergunta ao Executivo a quantidade de crianças e jovens surdos matriculados na rede municipal de ensino e indaga se todos recebem atendimento ou acompanhamento de intérpretes de Libras ou instrutores de surdos.
A propositura segue agora para análise e resposta dos órgãos competentes do Executivo.
Fonte: Câmara Municipal de Piracicaba
