Durante a sessão de votação da última quarta-feira (23), foi aprovado o Projeto de Lei nº 326/2023, o qual estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos.
Essa aprovação foca nos provimentos de cargos e empregos públicos no âmbito do Estado de Sergipe. A propositura é de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania).
De acordo com o projeto, a capacitação deverá ser comprovada por meio de certificado do curso em Libras, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária igual ou superior a 250 horas, ou com a cumulação de certificados com o cumprimento em participação de participação referente 250 horas/aula.
“Este projeto é uma indicação do ex-vereador por Aracaju, Lucas Aribé. A medida visa garantir inclusão e acessibilidade de pessoas surdas na administração pública direta no estado de Sergipe. Ao adotar as libras como critério de desempate, o Estado demonstra compromisso em garantir oportunidade e acessibilidade à todos”, justificou o deputado Georgeo Passos.
A ação segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
