A Língua Brasileira de Sinais [conhecida por Libras] é usada por mais de dez milhões de brasileiros com alguma deficiência auditiva. Para garantir os direitos fundamentais de acesso à informação e os princípios de igualdade, a deputada Lêda Borges (PSDB), apresentou o projeto de lei ordinária n° 4387/20, que estabelece a inclusão de Libras, na transmissão diária de todos os telejornais veiculados pelas emissoras goianas.

De acordo com a autora da matéria, os direitos fundamentais dos surdos e mudos foram garantidos através da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado na cidade de Nova Iorque, em 30 de março de 2007, tratado esse que teve sua validação no Brasil mediante o Decreto Legislativo n°186, de 2008.

Com base nessa informação, a deputada ressalta em sua justificativa que “a legislação brasileira adotou o referido tratado como status de Emenda Constitucional, tendo, desse modo, maior importância no âmbito da legislação nacional e não ficando atrás no avanço da sociedade em busca da proteção dos direitos humanos”. Destaca, ainda, que a Constituição Federal de 1988, ao ser formulada, estabelece que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.

Lêda Borges ressalta que a interpretação simultânea do intérprete para transmitir informação tem duas funções. A primeira delas estipula por quais meios se dará a formação de tal profissional, sendo através de cursos profissionais reconhecidos pelas Secretarias de Educação, cursos de extensão universitária e de formação continuada. “Isso reforça a importância do intérprete da Libras na vida do deficiente auditivo, pois é através desse profissional que se efetiva um dos muitos direitos de acessibilidade, sendo ele o direito dele se comunicar com alguém que não conhece a linguagem de sinais”, justifica a autora no caput.

A propositura aguarda parecer do deputado Karlos Cabral (PDT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

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