Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou pareceres favoráveis a três propostas, em reunião nesta quarta-feira (19).
Em reunião nesta quarta-feira (19/3/25), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei (PLs). Eles tramitam em 1º turno e abordam direitos de gestantes surdas, concessão de bolsas estudantis e isenção tributária para distribuidoras de gás.
De autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), o PL 3.098/21 dispõe sobre o direito de gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.
No texto original, Professor Wendel justifica sua proposta, mencionando a importância de promover a inclusão, a autonomia e a segurança das mulheres. Por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), elas tendem a compreender melhor as orientações médicas com termos técnicos.
Ao tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. O novo texto acrescentou esse direito à tradução à Lei 16.280, de 2006, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva.
Por sua vez, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência considerou melhor garantir acessibilidade para as parturientes que necessitem de outros meios de comunicação, além da Libras. Também entendeu que seria mais adequado inserir a medida na Lei 22.422, de 2016, que trata da atenção à saúde materna e infantil. Para tanto, apresentou o substitutivo nº 2.
Já o substitutivo nº 3, proposto pela Comissão de Saúde, tornou mais abrangente o direito à acessibilidade. O novo texto acrescentou o termo “puérperas” e o acesso a recursos de tecnologia assistiva para mulheres com deficiência sensorial.
Relatado pelo deputado Enes Cândido (Republicanos) na FFO, o projeto recebeu parecer pela aprovação nessa versão mais inclusiva. Agora, ele segue para apreciação em 1º turno do Plenário.
Fonte: AL-MG
