No último domingo (26/07), ocorreu o Dia Nacional do Tradutor e Intérprete de Libras, uma data que convida a refletir sobre a relevância desses profissionais na construção de uma sociedade inclusiva. Para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), a atuação desses especialistas é um pilar da cidadania, pois são eles que atuam como pontes de comunicação, permitindo que a comunidade surda participe ativamente da vida política.
Para além do trabalho na Câmara, estes especialistas atuam como mediadores fundamentais em tempo real, permitindo o diálogo entre surdos e ouvintes em múltiplos contextos, desde o ensino básico e superior até atendimentos em hospitais e clínicas. No âmbito jurídico, são indispensáveis em audiências e delegacias, assegurando que os direitos legais sejam compreendidos por todos os envolvidos.
Além disso, sua presença em eventos culturais, reuniões corporativas e transmissões televisivas garante que o cidadão surdo possua autonomia plena, evitando a dependência de terceiros para realizar atividades essenciais, como transações bancárias ou o acesso a serviços públicos, o que preserva sua privacidade e dignidade.
A intérprete de Libras da Câmara Municipal de Aracaju, Priscila Brito, ratifica a importância deste trabalho para a acessibilidade. Para ela, estes profissionais estão sendo mais vistos, principalmente devido à presença nos grandes eventos. “Isso garante o direito de comunicação e também o direito de livre escolha, de poderem estar onde eles quiserem”, disse ela, lamentando a ausência que ainda se sente em setores como o da saúde.
“O intérprete e tradutor de libras é fundamental para que a comunidade surda possa se expressar, seja em ambientes como hospitais, escolas ou órgãos públicos, como delegacias e tribunais. Sem o intérprete para mediar a comunicação não se concretiza”, continuou Priscila, ressaltando que os intérpretes são a ponte para viabilizar a inclusão dessas pessoas na sociedade.
Legislação municipal
A trajetória legislativa da capital sergipana demonstra um olhar atento para a inclusão, destacando-se a Lei nº 3.295/2005, que reconheceu oficialmente a Libras no município. Esta norma não apenas integrou a língua ao sistema de ensino, mas também incentivou a disponibilidade de intérpretes qualificados em locais de grande circulação, como shoppings e centros de saúde. Para garantir a eficiência do serviço, a lei exige que estes profissionais apresentem certificação reconhecida por entidades especializadas para atuar junto à comunidade surda local.
Na educação, a Lei nº 3.380/2006 estabeleceu que a Libras deve ser parte obrigatória do currículo escolar municipal, garantindo o ensino bilíngue desde os primeiros anos da infância. Para que essa inclusão seja efetiva, as unidades escolares devem contar com uma equipe multidisciplinar formada por professores, tradutores e regentes capacitados a lidar com as particularidades linguísticas dos alunos. A legislação prevê ainda o uso de tecnologias assistivas e o atendimento especializado em turnos diferenciados para complementar o desenvolvimento dos estudantes.
O compromisso com a transparência pública foi consolidado pela Lei nº 4.332/2012, que determinou a tradução simultânea em Libras de todas as sessões e programas da emissora de televisão vinculada à Câmara Municipal. Já no setor privado, a Lei nº 5.380/2021 passou a exigir a presença desses profissionais em agências bancárias para auxiliar quem necessita de tradução durante o horário de funcionamento. A norma estabelece critérios rigorosos de atendimento e prevê punições, como multas e suspensão de alvarás, para as instituições que não cumprirem a obrigatoriedade de acessibilidade.
Recentemente, a acessibilidade foi estendida a todos os órgãos da administração pública e concessionárias de serviços essenciais por meio da Lei nº 5.452/2022, assegurando que o atendimento externo conte com servidores aptos a se comunicar em Libras. Internamente, a Casa Legislativa criou, através da Resolução nº 04/2025, a Frente Parlamentar de Apoio e Defesa da Inclusão da Libras, um espaço permanente de fiscalização e debate público. Esse grupo promove reuniões periódicas abertas à população para avaliar os avanços das políticas de direitos linguísticos em Aracaju.
Libras
A Língua Brasileira de Sinais é um sistema linguístico completo e complexo, possuindo gramática, sintaxe e regras próprias que a definem como uma língua, e não meramente um conjunto de gestos ou uma linguagem limitada. Sua natureza é espaço-visual, pois a comunicação se dá por meio da combinação de movimentos das mãos, postura do corpo e expressões faciais, que são fundamentais para transmitir o significado e a entonação das mensagens. É importante notar que a Libras não é universal, tendo se desenvolvido no Brasil com influências históricas francesas e possuindo características próprias da nossa cultura.
Reconhecida legalmente pela Lei Federal nº 10.436/2002, a Libras representa uma conquista histórica contra séculos de marginalização, como o período em que o oralismo foi imposto como forma oficial de comunicação nas escolas. A língua conta ainda com o alfabeto manual, que serve para soletrar nomes e termos técnicos que ainda não possuem um sinal específico, facilitando a interação entre diferentes línguas. Hoje, ela é o principal meio de expressão e identidade para milhões de brasileiros surdos, sendo um instrumento essencial para sua plena integração social e educacional.
Fonte: Câmara Municipal de Aracaju
