A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (4), a proposta que institui a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico a pessoas com deficiência auditiva ou da fala.
O texto foi aprovado na forma de emendas da Câmara dos Deputados (ECD 6/2015) ao projeto original do senador Flávio Arns (PLS 238/2008) e agora segue para a análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O texto faz alterações na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) para garantir ao usuário um plano alternativo de serviço, com tarifas reduzidas, tanto pós-pago quanto pré-pago, para atendimento específico de pessoas surdas ou mudas, por meio de mensagens de texto e de pacote de dados. A proposição também altera a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust – Lei 9.998, de 2000) para inserir a redução de tarifas para deficientes auditivos entre os objetivos da aplicação de recursos do fundo.
Flávio Arns (Rede-PR) destaca que é possível perceber o gradual aumento da participação da pessoa com deficiência na sociedade brasileira. Em todo o mundo, diz o senador, o uso de mensagens de texto em telefones celulares vem se tornando um recurso extraordinariamente útil para as pessoas com deficiência auditiva ou da fala. No entanto, argumenta Arns, para que tal mecanismo seja efetivamente acessível ao segmento mais pobre da população, é fundamental que existam planos específicos, de baixo custo.
A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou voto favorável à matéria.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/06/04/ctfc-aprova-projeto-que-obriga-telefonicas-a-ofertar-plano-para-pessoas-com-deficiencia-auditiva
