Outra proposta torna obrigatória a presença de intérprete de Libras em eventos oficiais do município.
SÃO PAULO – A vereadora Renata Paiva (PSD) tem duas propostas em tramitação na Câmara voltadas à inclusão de pessoas com deficiência auditiva.
O projeto de lei 13/19 assegura o direito ao atendimento por intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais em órgãos públicos municipais.
Se aprovado, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta deverão disponibilizar intérprete para atendimento sempre que solicitado.
O projeto de lei 14/19 pretende tornar obrigatória a presença de intérprete de libras em todos os eventos oficiais do município.
A autora afirma que de acordo com a Associação de Apoio ao Deficiente Auditivo (AADA), em São José dos Campos há mais de seis mil pessoas com deficiência auditiva, hereditária ou adquirida por infecções, traumatismos e acidentes. “Essa parcela da população já enfrenta muitas dificuldades para conseguir realizar atividades cotidianas, portanto a presença de um intérprete nos órgãos e eventos públicos promoveria inclusão social, minimizando os transtornos do dia a dia”, justifica a vereadora.
Ela argumenta ainda que ao reconhecer o sistema de Libras como meio legal de comunicação e expressão, a Lei 10.436/2002 determina que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão de Libras como meio de comunicação
As duas propostas foram lidas na segunda sessão do ano e têm prazo para emendas até 7 de fevereiro. O prazo para o parecer dos relatores das comissões de Justiça e Redação e Economia vai até 21 de fevereiro.
Fonte: http://www.camarasjc.sp.gov.br/noticias/6457/projeto-assegura-interprete-para-atender-pessoas-com-deficiencia-auditiva-em-orgaos-publicos
