Declaração de utilidade pública da Apaspi, realizada em 1987, é um dos marcos na jornada para cumprir direitos da comunidade
Pioneira na educação de pessoas com deficiência e fundada ainda na década de 1970, a declaração de utilidade pública da Apaspi (Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Piracicaba), por meio do Decreto Municipal 4.493, de 1987, é um dos marcos da legislação local para a inclusão desta comunidade, que mantém, na cidade, uma luta com registros desde o início do Século 20.
Na segunda e última matéria referente ao “Setembro Azul” – mês quando datas marcantes desta comunidade são celebradas –, a série ‘Achados do Arquivo’ relembra leis já instituídas na cidade e as quais têm o objetivo de ampliar a qualidade de vida desta população.
No final da década de 1980, a Apaspi tem um papel fundamental para a comunidade surda no Município. Além de obter a declaração de utilidade pública, a entidade também foi beneficiada com a Lei Municipal 2.972, resultado do projeto de lei 77/1988, quando houve a transferência de área de terreno para uso exclusivo da entidade, no local, inclusive que atualmente ainda está estabelecida: rua Dr. Alvim, 1464, no bairro São Judas.
Nos registros da Câmara, há um hiato de quase dez anos para novas ações voltadas à população surda. Em 18 janeiro de 1999, foi apresentada pelo ex-vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes, em que solicita a instalação de aparelhos de telefone público destinados a ‘surdo-mudos’ – na época, ainda com o termo que hoje é considerado pejorativo.
A justificativa do parlamentar reflete uma época em que os telefones portáteis ainda não eram comuns:
“A presente indicação se justifica pelas restrições que esse grupo de deficientes possui para se comunicar. Tivemos informações que a Telefonica instalou 2,5 mil aparelhos telefônicos destinados a surdos-mudos, chamados de Telecomunications Devices of the Deaf, em diversas cidades do Estado de São Paulo.”
Já no Século 21, a Apaspi volta a ter protagonismo nas ações para a comunidade surda na Câmara. Desta vez, com o projeto de lei 199/2004, do Executivo da época, em que o terreno passa ser doado definitivamente à entidade, como está registrado na Lei Municipal 5.545 do ano seguinte.
LIBRAS – É a partir de 2007 que a introdução da Libras (Língua Brasileira de Sinais) entra de forma mais institucionalizada no poder público municipal. A partir da discussão e aprovação do projeto de lei 191/2007, de autoria do ex-vereador Francisco Edilson dos Santos, o Chico d’Água, ela passa a ser reconhecida como Língua e Instrução e Meio de Comunicação Objetiva e de uso coerente da comunidade das pessoas com deficiência auditiva.
Instituída como a Lei Municipal 6.097/2007, além do reconhecimento como língua oficial, introduz ainda a necessidade de capacitação dos profissionais e dos servidores municipais, inclui a Libras na rede pública municipal de ensino e nas instituições que atendem o aluno com deficiência auditiva, e nas repartições públicas, “principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social”, como qualifica o artigo 4º desta legislação.
O reconhecimento da Libras impôs o desafio seguinte, que é instrumentalizar o acesso dos surdos na rede pública de atendimento. Desta forma, em 2007, o então vereador Capitão Gomes apresenta uma indicação solicitando a instalação de “Centro de educação especial para surdos, cegos e deficientes múltiplos”. Pedido semelhante é refeito em outras oportunidades, mas pelo vereador André Bandeira: em 2014, na indicação 869, e em 2017, na 2860. Na justifica, o parlamentar destaca a sua intenção com o pedido:
“Para que seja garantida a plena acessibilidade da Pessoa com Deficiência Auditiva e dos Surdocegos aos serviços públicos municipais, esta propositura tem como objetivo a criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes, vinculada a algum órgão ou setor que fornecerá o atendimento adequado e específico às necessidades dos deficientes sensoriais.”
Em 2019, por meio da aprovação do projeto de decreto legislativo 51/2019, de autoria do vereador Gilmar Rotta, a Câmara autorizou participação na campanha “Setembro Verde e Azul”, em parceria com o Conselho Municipal de Proteção, Direitos e Desenvolvimento da Pessoa com Deficiência do Município de Piracicaba e a Comunidade Surda. A ação unifica a luta das pessoas com altas habilidades e super dotação ou com transtornos do desenvolvimento e das pessoas surdas.
Na justificativa, o parlamentar destaca os objetivos da medida:
“Promover a conscientização da população sobre os direitos da pessoa com deficiência e o desenvolvimento das ações necessárias para sua acessibilidade e inclusão nas diversas esferas da sociedade.”
Seja no passado longínquo, como em 1912, quando o professor Eugenio Skrause apresentou a necessidade de financiamento de uma escola para surdos, seja no passado mais recente, com o desenvolvimento da Apaspi e das diversas ações do poder público, as leis já discutidas na Câmara relevam a inclusão como um desafio permanente.
Achados do Arquivo – A série “Achados do Arquivo” é uma parceria entre o Setor de Gestão de Documentação e Arquivo, ligado ao Departamento Administrativo e de Documentação, e o Departamento de Comunicação Social da Câmara Municipal de Piracicaba. Ela traz publicações semanais no site da Câmara, às sextas-feiras, como forma de tornar acessível ao público as informações do acervo do Legislativo.
Fonte: Câmara Municipal de Piracicaba
