A Câmara aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (28/7), durante sessão ordinária remota, projeto que cria, em Porto Alegre, o Programa Central de Intérpretes da Língua de Sinais e de Guias Intérpretes para Pessoas com Deficiência Auditiva, Surdos e Surdocegos.
A proposta foi apresentada pelo vereador José Freitas (REP). A ideia é garantir o atendimento efetivo e o acesso completo a todos os serviços públicos, mesmo quando o órgão público procurado não possuir nenhum servidor treinado na língua de sinais.
Para isto, o município deve oferecer a interpretação de todas as informações sobre os serviços públicos requisitadas pelas pessoas que dela necessitarem. O projeto prevê, ainda, a possibilidade de disponibilização de tecnologia de transmissão simultânea por vídeo para o atendimento remoto via linguagem de sinais. Faculta, também, ao governo, firmar parcerias tanto com empresas públicas quanto privadas para desenvolver, executar e manter este programa em funcionamento.
A cidade tem até 90 dias, após a publicação da lei, para regulamentar suas disposições. Com o projeto foi aprovada emenda, dos Republicanos, que permite que o atendimento possa também ser presencial, mediante agendamento, e exige que os profissionais tenham formação específica, conforme preveem tanto a lei federal que regulamenta o exercício da atividade quanto a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre
