Punição por discriminação de gênero obtém aval em 1º turno. Comunidades terapêuticas para usuários de drogas serão.
MINAS GERAIS – Aprovado em 1º turno nas reuniões do Plenário de julho, projeto de lei que dispõe sobre a criação de escolas bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa na rede municipal de ensino retornou às comissões para análise das emendas. Nesta segunda-feira (20/9), a Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer pela aprovação de um Substitutivo, uma subemenda a este e uma emenda ao texto original; outras sete proposições foram rejeitadas. Alteração da lei que prevê a penalização de estabelecimentos por discriminação baseada em orientação sexual obteve parecer favorável. Além dos pareceres, foram aprovadas visitas técnicas a duas comunidades terapêuticas que atuam na reabilitação de dependentes químicos, indicação referente ao abrigamento de famílias e pedido de informação sobre o Cadastro Único (CadÚnico) do Município.
O parecer de Miltinho CGE (PDT), aprovado pelos colegas, conclui pela aprovação do Substitutivo 1, da Professora Marli (PP), ao PL 22/2021, de sua própria autoria. Instituído entre as diretrizes para criação de escolas bilíngues em Libras e Português previstas no texto original, o direito de opção dos reponsáveis pelo ensino regular ou pela escola bilíngue é reforçado na redação do substitutivo. A Subemenda 1, proposta por Macaé Evaristo (PT), que define “educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas” como público-alvo, não foi acolhida por impedir o acesso de pessoa que não se enquadre em uma dessas deficiências, violando o princípio da igualdade. A Subemenda 2, de Macaé, que estipula a adoção da modalidade em pelo menos 30% das escolas e a contratação de professores por concurso público, recebeu parecer favorável.
Foi acolhida ainda a Emenda 3, de Duda Salabert (PDT), que inclui dispositivo no texto assegurando que os profissionais da escola bilíngue sejam professores bilíngues, tradutores e intérpretes de Libras-Português, guias-intérpretes e professores de Libras, prioritariamente surdos. No entendimento do relator, a alteração proposta tem o objetivo de garantir a qualidade do ensino e efetividade da integração social, uma vez que os profissionais terão a qualificação adequada, e não impõe qualquer prejuízo ao projeto original. Por sua vez, as Emendas 4, 5, 6, 7 e 8, de Iza Lourença (Psol), receberam parecer pela rejeição, por desalinhamento aos conceitos e objetivos que fundamentam o projeto.
Identidade de gênero
Em 1º turno, obteve parecer pela aprovação o PL 162/2021, de Duda Salabert, que altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei 8.176/2001, que “Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”. No texto atual, a lei determina a penalização em virtude de orientação sexual; o projeto inclui na norma a discriminação “por identidade de gênero ou características sexuais”. Relatora da matéria, Bella Gonçalves (Psol) afirma que o projeto atualiza e aperfeiçoa a legislação ao incluir esses termos, uma vez que o Estado Democratico de Direito que tem como base os direitos humanos “deve se preocupar com todas as formas de opressão que ainda insistem em atravessar as pessoas”, e a Constituição Federal estabelece como objetivo fundamental “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3°, IV). O Supermo Tribunal Federal também já determinou que todo preconceito é violência e toda discriminação gera sofrimento. Assim, “o projeto de Lei visa trazer mais segurança a pessoas que não são lidas sob ótica da heteronormatividade cis e concretizar o que está posto na Constituição Federal e no entedimento do STF, bem como nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é signatário e na propria lei municipal ja existente”.
Nikolas Ferreira (PRTB) propôs que o PL fosse baixado em diligência à Prefeitura para esclarecer dúvidas em relação ao órgão competente para abrir o processo administrativo e julgar o infrator após a extinção da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, indicada na lei, critérios de escolha do servidor encarregado da avaliação e decisão, número de autuações e multas já aplicadas em decorrência da lei e valores arrecadados até o momento. O vereador, porém, foi voto vencido, e o parecer de Bella foi aprovado com os votos favoráveis da relatora e de Miltinho CGE. Bella defendeu o avanço na luta contra qualquer tipo de discriminação em BH, demonstrado pela votação recorde obtida pela colega Duda Salabert nas eleições de 2020, e defendeu a necessidade da ampliação legal da proteção aos travestis e transsexuais nesses tempos de “extremada violência política”.
Comunidades Terapêuticas
Acolhendo requerimentos assinados conjuntamente por Nikolas Ferreira e Cláudio do Mundo Novo (PSD), a comissão agendou a realização de visitas técnicas às Comunidades Terapêuticas e Casa Azul, localizadas nos Bairros São João Batista (Regional Venda Nova) e Renascença (Região Leste), respectivamente, com a finalidade de entender e analisar como é realizado o acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substâncias psicoativas. Os requerentes relatam que o Sistema Único de Saúde (SUS) começou a desenvolver ações sistemáticas e regulares nessa área a partir de 2003, com o lançamento da Política para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas. Entidades da sociedade civil e instituições não governamentais, como as Comunidades Terapêuticas (CTs), vêm atuando sobre essa questão ao longo dos últmos 40 anos.
Segundo eles, o modelo proposto pelo Instituto Nacional de Abuso de Drogas dos Estados Unidos, adotado nessas comunidades, considera que o uso de substâncias muitas vezes compromete a educação, as habilidades vocacionais e os laços comunitários e familiares do indivíduo, tornando necessária sua reabilitação. No entanto, parte dos usuários cresceu em contextos adversos, sem ter experienciado uma vida funcional e organizada; para estes, a CT pode ser o primeiro contato com regras de convivência básica e aprendizado de habilidades sociais e profissionais. Considerando que o trabalho dessas comunidades é de suma importância para a reinserção social dos dependentes químicos, a visita tem a finalidade de observar e entender o trabalho realizado para construção de uma política pública eficaz.
CadÚnico
Deliberado em audiência que debeteu a questão no dia13 de setembro, foi aprovado o encaminhamento de pedido de informação assinado por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT) à secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), a respeito da inscrição de pessoas em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único (CadÚnico), estabelecido em lei federal como instrumento de identificação e caracterização socioeconômica para acesso a programas e benefícios sociais. O aumento do número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza causado pela pandemia exige a atualização urgente do cadastro, que ainda é insuficiente diante da demanda e dos pedidos que aguardam resposta há mais de seis meses.
Segundo a justificativa, estudos apontam que o número de pessoas em situação de rua pode ser superior a 10 mil, e o CadÚnico possui 8.560 registros; sem a atualização, grande parte do público elegível fica sem acesso a políticas públicas. Para solucionar a defasagem, os parlamentares entendem que é fundamental a análise do retrato atual da fila de espera, a busca ativa dos “invisíveis” e o incremento da capacidade operacional das equipes para criação de estratégias com prazos definidos. Baseados nos compromissos expostos na audiência pelo subsecretário da pasta, os parlamentares solicitam informações sobre a descentralização do Cadúnico; contratação temporária de entrevistadores; valores repassados pelos governos federal e estadual para a gestão do cadastro; e estratégias de busca ativa, entre outras.
Abrigo Granja de Freitas
Também voltada à assistência aos vulneráveis, Bella Gonçalves (Psol) solicitou o envio de indicação ao prefeito Alexandre Kalil referente ao Abrigo Granja de Freitas, fiscalizado pela Comissão no dia 26 de agosto, sugerindo providências para melhoria do equipamento e políticas habitacionais para as famílias acolhidas. Na visita, foram verificadas condições precárias de abrigamento, falta de espaço adequado para as famílias e as crianças e ausência de frutas, verduras e legumes na cesta básica, entre outros problemas. Considerando que a proteção social, alimentação adequada e moradia digna são direitos fundamentais, a proposição recomenda a formulação e execução de políticas intersetoriais para entrega de alimentos saudáveis, reformas estruturais, espaço lúdico e educativo para as crianças com atividades pedagógicas diárias, atualização dos dados cadastrais e inclusão das famílias em situação de rua, advindas de despejos e removidas de áreas de risco em políticas habitacionais.
Confira aqui os documentos em pauta e o resultado completo da reunião.
Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte
